De acordo com a Lei 144/2015 de 8 de Setembro de 2015, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo.
Resolução de Litígios: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm
Mais informações no Portal do Consumidor : www.consumidor.pt